Nova legislação reforça as restrições à remoção e desativação dos sistemas antipoluição dos automóveis. Oficinas e proprietários devem estar atentos às consequências.

21 de novembro de 2026 | Notícias Automóvel — AutoMotor

Portugal reforça legislação sobre sistemas antipoluição

Desde 15 de novembro de 2026, está em vigor um novo Regulamento da Transformação de Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 184/2026, que estabelece regras mais rigorosas para as modificações efetuadas nos automóveis.

Uma das principais alterações diz respeito ao reforço das restrições à eliminação ou desativação de equipamentos responsáveis pelo controlo das emissões poluentes.

Entre os sistemas abrangidos encontram-se os filtros de partículas (FAP/DPF), os sistemas AdBlue e as válvulas EGR, componentes essenciais para reduzir o impacto ambiental dos veículos.

O que passa a ser proibido?

Embora a remoção destes equipamentos já fosse ilegal, a nova legislação reforça expressamente as restrições existentes.

O regulamento proíbe intervenções que eliminem, alterem ou impeçam o funcionamento normal dos sistemas de controlo de emissões quando essas modificações provoquem um aumento da poluição.

Isto significa que retirar fisicamente um filtro de partículas ou desativar eletronicamente o sistema AdBlue ou a válvula EGR, nas condições previstas na lei, constitui uma intervenção proibida.

Oficinas também podem ser responsabilizadas

Uma das novidades relevantes é o reforço das responsabilidades das empresas que efetuam transformações em veículos.

Os profissionais devem garantir que as modificações realizadas respeitam os requisitos técnicos, ambientais e de segurança estabelecidos na legislação.

O incumprimento de determinadas obrigações pode constituir uma contraordenação económica grave.

Publicidade à remoção destes sistemas também fica proibida

O novo regulamento vai ainda mais longe ao proibir a publicidade a intervenções destinadas a eliminar ou desativar sistemas antipoluição em violação das regras legais.

Esta proibição abrange também a divulgação destes serviços através de plataformas digitais, páginas de Internet e redes sociais.

E quanto às inspeções automóveis?

A fiscalização destes equipamentos nas inspeções periódicas obrigatórias continua a ser um tema importante.

Está em preparação a implementação de equipamentos capazes de medir partículas ultrafinas, permitindo identificar com maior eficácia veículos cujos filtros de partículas tenham sido removidos ou alterados.

Contudo, ainda não foi anunciada uma data oficial para a obrigatoriedade generalizada deste novo método de controlo.

O que devem fazer os proprietários?

Os automobilistas que enfrentem avarias nos filtros de partículas, sistemas AdBlue ou válvulas EGR devem procurar soluções de reparação ou substituição que respeitem as especificações técnicas do fabricante e os requisitos legais.

A eliminação destes componentes pode parecer uma alternativa economicamente mais acessível a curto prazo, mas representa riscos legais, ambientais e potenciais dificuldades futuras nas inspeções.

AutoMotor acompanha as novidades do setor automóvel

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Continuaremos a acompanhar as alterações legislativas que afetam o setor, mantendo os nossos clientes informados sobre as principais novidades do mercado automóvel português.

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Fonte legislativa: Decreto-Lei n.º 184/2026, de 16 de setembro — Regulamento da Transformação de Veículos.

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